Detalhes do Processo
Processo nº 3260/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:43:02
Situação Processo decidido
Origem INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO TOCANTINS - CNPJ: 07.879.775/0001-28
Responsável(eis) RUI ARAUJO DE AZEVEDO - CPF: 44060610100
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
25 TERMO DE ARQUIVAMENTO 843/2020 13/10/2021 17:47:39
24 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1411/2021 15/09/2021 15:48:05
23 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1410/2021 15/09/2021 15:48:02
22 OFÍCIO 1421/2021 14/09/2021 16:55:41
21 OFÍCIO 1420/2021 14/09/2021 16:53:22
20 CERTIDÃO 2922/2021 10/09/2021 09:44:16
19 EXTRATO DE DECISÃO 2592/2021 09/09/2021 20:11:33
18 ACÓRDÃO 541/2021
Pub. BO nº 2853 em 10/09/2021
 09/09/2021 16:18:04
17 VOTO 194/2021 09/09/2021 16:18:03
16 DESPACHO 1096/2021
20/08/2021 15:20:39
15 RELATÓRIO DO PROCESSO 194/2021 12/08/2021 07:34:36
14 PARECER 1728/2021 01/07/2021 10:48:03
13 PARECER 1500/2021 21/06/2021 11:49:06
12 ANÁLISE DE DEFESA 370/2021 18/06/2021 14:12:37
11 CERTIDÃO 518/2021 15/06/2021 16:22:51
10 EXPEDIENTE 5693/2021 15/06/2021 16:05:03
9 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2122224/2021 20/05/2021 08:36:43
8 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2112/2021 19/05/2021 07:09:12
7 CITAÇÃO 1006/2021 17/05/2021 17:03:55
6 DESPACHO 617/2021
17/05/2021 15:49:59
5 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 52/2021 14/05/2021 16:33:01
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3260/2020 28/08/2020 18:46:43
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3260/2020 28/08/2020 18:46:42
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3260/2020 24/03/2020 14:00:25
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3260/2020 24/03/2020 13:54:04

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 48ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 30/08/2021 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 541/2021
Pub. BO nº 2853 em 10/09/2021
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. 
I. CONTABILIZAÇÃO INCORRETA DO REGISTRO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FALHA SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO VALOR REPASSADO PARA A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FALHAS FORMAIS. RESSALVAS. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS.